Lei no. 5.377 de 11 de dezembro de 1967

 
         

Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.
  O Presidente da República.   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:     CAPITULO I - Definição   Art. 1^o. - A designação de “Profissional de Relações Públicas” passa a ser privativa:  a) dos bacharéis formados nos respectivos cursos de nível superior; b) dos que houverem concluído curso similar no estrangeiro, em estabelecimento legalmente reconhecido, após a revalidação do respectivo diploma no Brasil; c) dos que exerçam a profissão, de acordo com o art. 6^o. do Capítulo IV da presente Lei.      CAPITULO II - Das Atividades Profissionais   Art. 2^o. - Consideram-se atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito: a) à informação de caráter institucional entre a entidade e o público através dos meios de comunicação; b) à coordenação e planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais; c) ao planejamento e supervisão da utilização dos meios audiovisuais, para fins institucionais; d) ao planejamento e execução de campanhas de opinião pública; e) ao ensino das técnicas de Relações Públicas, de acordo com as normas a serem estabelecidas na regulamentação da presente Lei.     CAPITULO III - Do Registro da Profissão e de sua Fiscalização    Art. 3^o. - O registro do profissional de Relações Públicas fica instituído com a presente Lei, e tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação, para aqueles que já se encontram no exercício da profissão. Parágrafo único - O registro referido neste artigo será feito pelo Serviço de Identidade Profissional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante comprovante ou comprovantes portados  pelos profissionais nas hipóteses das letras “a” e “c” do art. 1^o. Art. 4^o. - A fiscalização do exercício profissional será feita pelo Ministério  do Trabalho  e Previdência Social. Art. 5^o. - A fiscalização do disposto no art. 2^o., alínea “e”, ficará a cargo do Ministério da Educação e Cultura.     CAPITULO IV  - Disposições Gerais   Art. 6^o. - Fica assegurado o registro de que trata o art. 3^o. da presente Lei às pessoas que venham exercendo funções de Relações Públicas, como atividade principal e em caráter permanente, pelo prazo mínimo de 24 meses, conforme declaração do empregador e comprovação de recebimento salarial proveniente dessa atividade, em entidades públicas ou privadas que comprovem a existência do setor especializado, e ainda que sejam sócios titulares da A.B.R.P. - Associação Brasileira de Relações Públicas, por idêntico período. Art. 7^o. - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) dias de sua publicação. Art. 8^o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9^o. - Revogam-se as disposições em contrário.   Brasília, 11 de dezembro de 1967; 146^o. da Independência e 79^o. da República.   A. Costa e Silva Jarbas Passarinho Favorino Bastos Mercio